Termos de uso

Regras de acesso e utilização da plataforma PaguePJ.

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PaguePJ, destinada à gestão de prestadores de serviços, contratos, documentos, notas fiscais, prazos, pendências, validações cadastrais e processos relacionados à contratação de pessoas jurídicas.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e está de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do PaguePJ.

1. Identificação

A plataforma PaguePJ é desenvolvida pela empresa PontoBR Web e disponibilizada por:

2. Funcionalidades da plataforma

O PaguePJ disponibiliza recursos que poderão variar conforme o plano contratado, incluindo:

  • cadastro e gestão de prestadores PJ;
  • controle de contratos, documentos e prazos;
  • validação de informações cadastrais e de CNPJ;
  • alertas sobre vencimentos e pendências;
  • controle de notas fiscais entregues e pendentes;
  • portal de acesso do prestador;
  • geração de relatórios para conferência e remessa de pagamentos;
  • integrações com outros sistemas, quando contratadas.

O PaguePJ é uma ferramenta de apoio operacional e administrativo. A plataforma não substitui assessoria jurídica, trabalhista, contábil ou tributária, nem garante que uma contratação esteja integralmente adequada à legislação.

3. Cadastro e acesso

O acesso à plataforma poderá ser realizado por representantes da empresa contratante, usuários autorizados e prestadores cadastrados.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada com terceiros.

A empresa contratante é responsável por definir os usuários autorizados, seus perfis de acesso e permissões, bem como por solicitar o bloqueio de contas de pessoas que não devam mais acessar a plataforma.

Qualquer suspeita de acesso indevido deverá ser comunicada imediatamente ao PaguePJ.

4. Responsabilidades da empresa contratante

A empresa contratante é responsável por:

  • possuir autorização ou base legal para cadastrar dados de usuários e prestadores;
  • manter contratos, documentos e informações corretos e atualizados;
  • definir quais documentos serão exigidos dos prestadores;
  • controlar os acessos concedidos aos seus usuários;
  • verificar as informações antes de aprovar contratações ou pagamentos;
  • cumprir as obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais, previdenciárias e contratuais aplicáveis;
  • utilizar os dados e relatórios da plataforma de forma legítima;
  • atender às solicitações dos titulares de dados quando atuar como controladora;
  • realizar análise jurídica das contratações sempre que necessário.

A utilização do PaguePJ não afasta a responsabilidade da empresa contratante pela forma como conduz a relação com seus prestadores.

5. Responsabilidades do prestador

O prestador deverá manter seus dados e documentos atualizados, fornecer informações verdadeiras e utilizar o portal de forma adequada.

O envio de documentos ou notas fiscais pela plataforma não representa aprovação automática pela empresa contratante. A conferência, aceitação e autorização de pagamento permanecem sob responsabilidade da empresa responsável pela contratação.

6. Usos proibidos

É proibido utilizar o PaguePJ para:

  • praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos;
  • cadastrar dados sem autorização ou fundamento legal;
  • inserir arquivos maliciosos ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização;
  • copiar, modificar ou explorar comercialmente a plataforma sem permissão;
  • comprometer a segurança, a estabilidade ou o funcionamento do sistema;
  • utilizar a plataforma para ocultar ou simular relações jurídicas irregulares.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Planos, pagamentos e cancelamento

As funcionalidades, os limites de uso e os valores serão definidos no plano escolhido, na proposta comercial ou no contrato firmado com a empresa cliente.

O PaguePJ poderá disponibilizar plano gratuito, período de teste ou condições promocionais, sujeitos a limites específicos e a alterações previamente comunicadas.

Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após comunicação à empresa contratante. O cancelamento observará as condições do plano ou contrato, sem afastar a cobrança de valores vencidos.

Após o encerramento, a empresa contratante deverá solicitar ou realizar a exportação dos dados dentro do prazo informado pelo PaguePJ. Os dados poderão ser posteriormente excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei e na Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e atualizações

O PaguePJ busca manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias.

Não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente em situações relacionadas à internet, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior, manutenção emergencial ou fatores fora do controle da plataforma.

Funcionalidades poderão ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas, mediante comunicação prévia quando a alteração tiver impacto relevante na utilização do serviço.

9. Propriedade intelectual

A marca PaguePJ, o sistema, os códigos, telas, textos, layouts, bancos de dados, funcionalidades e demais elementos da plataforma pertencem à empresa responsável ou aos seus licenciadores.

A contratação concede apenas uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma conforme o plano contratado.

Os documentos e dados cadastrados pela empresa cliente ou pelos prestadores permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares ou responsáveis.

10. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do PaguePJ e a legislação aplicável.

Quando a empresa cliente definir as finalidades do tratamento dos dados de seus prestadores, atuará como controladora, enquanto o PaguePJ normalmente atuará como operador desses dados.

O PaguePJ adota medidas técnicas e administrativas de segurança. Entretanto, o usuário também deverá proteger suas credenciais, dispositivos e meios de acesso.

11. Limitação de responsabilidade

O PaguePJ não se responsabiliza:

  • pela veracidade dos dados inseridos pelos usuários;
  • pela validade jurídica dos documentos cadastrados;
  • por decisões de contratação, pagamento ou encerramento contratual;
  • por obrigações assumidas entre a empresa e seus prestadores;
  • por irregularidades trabalhistas, tributárias, fiscais ou previdenciárias;
  • por serviços, integrações ou indisponibilidades de terceiros;
  • por prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma ou do compartilhamento de credenciais.

Eventuais análises, alertas e validações fornecidos pelo sistema possuem caráter informativo e de apoio à gestão, não constituindo garantia de conformidade jurídica.

12. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, uso ilegal, determinação de autoridade competente ou encerramento do contrato.

Sempre que possível, a empresa contratante será previamente comunicada para corrigir a situação.

13. Alterações destes termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou funcionais. A versão vigente será disponibilizada na plataforma, com a respectiva data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso no sistema ou outro canal informado pelo usuário.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para solucionar controvérsias relacionadas à utilização do PaguePJ, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar outro foro competente.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas para:

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